AREsp 1475501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou, nas razões do recurso especial, o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que não houve sonegação e que, diante do cumprimento da obrigação principal e da atuação fiscal apta a identificar as operações, restou descaracterizada a infração (princípio da verdade material). Assim, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, obstando o conhecimento do recurso especial, e não se configurou violação ao art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO); Agravada: D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Obrigação Acessória, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Princípio Da Verdade Material, Correção Monetária E Juros (selic), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Obrigação Acessória Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 283/stf Princípio Da Verdade Material +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Agravante

D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento e à Súmula 283/STF
  2. 2 Caracterização da infração por descumprimento de obrigação acessória apesar do recolhimento do tributo principal
  3. 3 Aplicação do princípio da verdade material para afastar a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou, nas razões do recurso especial, o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que não houve sonegação e que, diante do cumprimento da obrigação principal e da atuação fiscal apta a identificar as operações, restou descaracterizada a infração (princípio da verdade material). Assim, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, obstando o conhecimento do recurso especial, e não se configurou violação ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de origem que julgou procedente a ação anulatória e determinou a devolução dos valores pagos