AREsp 1584540 - DECISAO

AREsp 1584540 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que não cabe conhecimento de recurso especial quando a insurgência se funda em violação a dispositivo infraconstitucional (arts. 19 e 20 da LC 87/1996) que reproduz preceito constitucional (art. 155, § 2º, I, CF), razão pela qual o apelo não é conhecido quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Princípio Da Não Cumulatividade, Direito De Creditamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota Princípio Da Não Cumulatividade Direito De Creditamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rumo Malha Sul S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a alegação funda‑se em dispositivo infraconstitucional que reproduz preceito constitucional
  2. 2 Aplicação do princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I, CF) às hipóteses de diferencial de alíquota do ICMS
  3. 3 Existência ou não de direito ao creditamento de ICMS em operações específicas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que não cabe conhecimento de recurso especial quando a insurgência se funda em violação a dispositivo infraconstitucional (arts. 19 e 20 da LC 87/1996) que reproduz preceito constitucional (art. 155, § 2º, I, CF), razão pela qual o apelo não é conhecido quanto a esse ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.