REsp 1964720 - DECISAO

REsp 1964720 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a transferência dos créditos de ICMS no contexto de cisão configura sucessão empresarial nos termos do art. 132 do CTN (sendo inaplicável, nessa hipótese, a vedação do art. 90 do RICMS), e o embargante não desconstituiu a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Parties
Recorrente: Estado de Roraima; Recorrido: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Cessão De Créditos, Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil ICMS Cessão De Créditos Sucessão Empresarial Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado de Roraima

Recorrente

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência de créditos de ICMS no contexto de cisão societária
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ofensa ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 90 do RICMS frente à sucessão empresarial prevista no art. 132 do CTN

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a transferência dos créditos de ICMS no contexto de cisão configura sucessão empresarial nos termos do art. 132 do CTN (sendo inaplicável, nessa hipótese, a vedação do art. 90 do RICMS), e o embargante não desconstituiu a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.