AREsp 1605438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão estatal implicaria reexame de fatos e provas consignados em parecer técnico, vedado pela Súmula 7/STJ; a apreciação da norma estadual (Lei Estadual n.846/1985) encontra óbice na Súmula 280 do STF; a alegação de nulidade por fundamentação per relationem não foi lastreada em violação de dispositivo infraconstitucional que autorizasse o conhecimento do recurso especial; e houve inovação recursal quanto a fundamentos novos, impedindo seu exame.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: fornecedora de preparados para sorvetes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Fundamentação Per Relationem, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 280/stf Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

fornecedora de preparados para sorvetes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade do regime de substituição tributária do ICMS aos preparados para sorvete
  3. 3 interpretação e alcance do Protocolo CONFAZ n.45/1991 e do Protocolo CONFAZ n.20/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão estatal implicaria reexame de fatos e provas consignados em parecer técnico, vedado pela Súmula 7/STJ; a apreciação da norma estadual (Lei Estadual n.846/1985) encontra óbice na Súmula 280 do STF; a alegação de nulidade por fundamentação per relationem não foi lastreada em violação de dispositivo infraconstitucional que autorizasse o conhecimento do recurso especial; e houve inovação recursal quanto a fundamentos novos, impedindo seu exame.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015