EREsp 1839865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica da Primeira Turma segundo a qual, na substituição tributária para frente, a revenda por preço menor que a base presumida impede o substituído de recuperar o tributo antecipadamente recolhido, tornando inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN para pleito repetitório.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Restituição, Compensação, Art. 166 Do CTN
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Restituição Compensação Art. 166 Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na substituição tributária para frente quando a mercadoria é revendida por preço menor que a base presumida
  2. 2 Direito à restituição ou compensação do ICMS/ST pela diferença entre base de cálculo presumida e efetiva
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica da Primeira Turma segundo a qual, na substituição tributária para frente, a revenda por preço menor que a base presumida impede o substituído de recuperar o tributo antecipadamente recolhido, tornando inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN para pleito repetitório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno