EREsp 1839865 - ACORDAO

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Embora o STF tenha reconhecido o direito à restituição do ICMS-ST quando a base efetiva for inferior à presumida (RE 593.849/MG), o exercício desse direito deve observar o procedimento previsto no art.10 da LC nº 87/1996 (e sua reprodução pela lei estadual), exigindo-se prévio requerimento administrativo e o decurso do prazo de 90 dias para eventual creditamento na escrita fiscal; na hipótese, a liquidação dos créditos deve ocorrer originalmente na esfera administrativa, inexistindo certificação judicial do quantum exigida para execução via precatório, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a condicionamento administrativo.

Parties
Agravante: Via Jap Comércio de Veículos Ltda.; Agravante: LS-MG Comércio de Veículos Ltda.; Agravante: Navelli Nacional Veículos Ltda.; Agravante: SL Comércio de Veículos Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Crédito Tributário, Procedimento Administrativo Prévio, Lei Complementar Nº 87/1996, Súmula 461/stj
Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição De Crédito Tributário Procedimento Administrativo Prévio Lei Complementar Nº 87/1996 Súmula 461/stj

Case Brief

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Parties

Via Jap Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

LS-MG Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Navelli Nacional Veículos Ltda.

Agravante

SL Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para fruição do direito de restituição ou creditamento, nos termos do art.10 da LC nº 87/1996
  3. 3 Inaplicabilidade, no caso concreto, do entendimento da Súmula 461 do STJ por ausência de liquidação/judicial certificação do quantum para expedição de precatório

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha reconhecido o direito à restituição do ICMS-ST quando a base efetiva for inferior à presumida (RE 593.849/MG), o exercício desse direito deve observar o procedimento previsto no art.10 da LC nº 87/1996 (e sua reprodução pela lei estadual), exigindo-se prévio requerimento administrativo e o decurso do prazo de 90 dias para eventual creditamento na escrita fiscal; na hipótese, a liquidação dos créditos deve ocorrer originalmente na esfera administrativa, inexistindo certificação judicial do quantum exigida para execução via precatório, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a condicionamento administrativo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que condicionou a restituição ou aproveitamento dos créditos de ICMS/ST ao procedimento previsto no art.10 da Lei Complementar nº 87/1996, com observância do requerimento administrativo e do prazo ali previsto.