AREsp 1714042 - DECISAO

AREsp 1714042 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares e da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo apontado, sendo vedado ao STJ examinar matéria decidida com fundamento estritamente constitucional por competência do STF; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CAMPINAS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Bandeira Tarifária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Óbices Sumulares
Direito Tributário Processual Civil ICMS Bandeira Tarifária Repetição De Indébito Prequestionamento Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CAMPINAS SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o adicional de Bandeira Tarifária
  2. 2 Prequestionamento e aplicação de óbices sumulares (Súmulas 280 e 282 do STF)
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional pelo STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares e da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo apontado, sendo vedado ao STJ examinar matéria decidida com fundamento estritamente constitucional por competência do STF; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial