AREsp 248890 - DECISAO

AREsp 248890 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia situa-se no plano infraconstitucional, exigindo exame de diplomas federais (LC 87/96 e Decreto 640/62) cuja interpretação e aplicação foram objeto da decisão do STJ; não se demonstrou questão constitucional apta a repercussão geral que justificasse o conhecimento do recurso, de modo que aplica-se o art. 1.030, V, do CPC e a admissibilidade foi negada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Energia Elétrica, Telecomunicações, Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário, Correção Monetária
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Creditamento Energia Elétrica Telecomunicações Repercussão Geral Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS pago na aquisição de energia elétrica por prestadora de serviços de telecomunicações
  2. 2 Compatibilidade do art. 1º do Decreto 640/62 e do art. 33, II, b, da LC 87/96 com o sistema constitucional
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia situa-se no plano infraconstitucional, exigindo exame de diplomas federais (LC 87/96 e Decreto 640/62) cuja interpretação e aplicação foram objeto da decisão do STJ; não se demonstrou questão constitucional apta a repercussão geral que justificasse o conhecimento do recurso, de modo que aplica-se o art. 1.030, V, do CPC e a admissibilidade foi negada.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se