AREsp 1576099 - DECISAO

AREsp 1576099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolvia a natureza e alcance de convênios do CONFAZ (que não se enquadram, em regra, como lei federal) e questões constitucionais e normativas apreciadas pelo Tribunal de origem não eram passíveis de reexame no recurso especial, além de haver falta de prequestionamento de dispositivos federais; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Convênio CONFAZ N. 106/1996, Crédito Presumido, Subcontratação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Convênio CONFAZ N. 106/1996 Crédito Presumido Subcontratação Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica dos convênios do CONFAZ
  2. 2 vinculação do Estado ao Convênio
  3. 3 possibilidade de limitação por decreto estadual do aproveitamento de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolvia a natureza e alcance de convênios do CONFAZ (que não se enquadram, em regra, como lei federal) e questões constitucionais e normativas apreciadas pelo Tribunal de origem não eram passíveis de reexame no recurso especial, além de haver falta de prequestionamento de dispositivos federais; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.