AREsp 1920851 - DECISAO

AREsp 1920851 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou efetivamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo o recurso utilizado apenas para manifestar inconformismo e promover reexame de matéria já decidida, vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art. 110 Do CTN, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Art. 110 Do CTN Súmulas 282, 284 E 356/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 110 do CTN
  3. 3 Possível afronta ao conteúdo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou efetivamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo o recurso utilizado apenas para manifestar inconformismo e promover reexame de matéria já decidida, vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos por GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.