REsp 2041735 - DECISAO

REsp 2041735 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões essenciais, verificando que os documentos eram insuficientes para comprovar que as bonificações foram concedidas concomitantemente às vendas; assim, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para alterar a conclusão, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante/recorrente: Vonpar Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Sobre Agravo; Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Bonificações Incondicionais, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Bonificações Incondicionais Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Vonpar Alimentos S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Sobre Agravo; Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Integração das bonificações incondicionais na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões essenciais, verificando que os documentos eram insuficientes para comprovar que as bonificações foram concedidas concomitantemente às vendas; assim, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para alterar a conclusão, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.