AREsp 1523226 - DECISAO

AREsp 1523226 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que os descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS-ST em conformidade com o art. 13 da LC 87/96 e com jurisprudência consolidada do STJ, não houve omissão no julgado (art. 1.022, II, CPC) e a agravante não comprovou o repasse do tributo ao consumidor final, inexistindo possibilidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Papi Textil Ltda.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Descontos Incondicionais Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Papi Textil Ltda.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Integração dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da LC 87/96 e do art. 8º da LC 87/96
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que os descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS-ST em conformidade com o art. 13 da LC 87/96 e com jurisprudência consolidada do STJ, não houve omissão no julgado (art. 1.022, II, CPC) e a agravante não comprovou o repasse do tributo ao consumidor final, inexistindo possibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.