REsp 1940261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em legislação estadual e em princípios constitucionais (isonomia e equidade), o que, aliado ao enunciado da Súmula 280 do STF, impede a revisão pelo STJ; além disso, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TENONDÉ EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Súmula 280 Do STF, Tema 201 Do STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Súmula 280 Do STF Tema 201 Do STF

Case Brief

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Parties

TENONDÉ EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for superior à presumida
  2. 2 Restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 Alcance do Tema 201 do STF (RE 593.849/MG) quanto à complementação e restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em legislação estadual e em princípios constitucionais (isonomia e equidade), o que, aliado ao enunciado da Súmula 280 do STF, impede a revisão pelo STJ; além disso, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança e reconheceu a constitucionalidade e legalidade do Decreto nº 54.308/2018.