AREsp 1973537 - DECISAO

AREsp 1973537 - DECISAO

Dada a existência de recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria que pode afetar o julgamento, e tendo o STF proferido decisão de mérito no RE 582.461 sobre temas constitucionais centrais (incidência da taxa SELIC, inclusão do ICMS na própria base de cálculo e natureza da multa moratória), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual adequação do acórdão local ao entendimento consolidado pelo STF, em observância à sistemática da repercussão geral e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a definição do tema pelo STF (devolução dos autos ao Tribunal de origem).
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Creditamento De ICMS, Multa Moratória, Taxa SELIC, Repercussão Geral, Sobrestamento, Coisa Julgada, Atualização De Débitos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Creditamento De ICMS Multa Moratória Taxa SELIC +4 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 legalidade e base de cálculo da multa aplicada sobre certidões de dívida ativa
  3. 3 natureza e razoabilidade da multa moratória de 20% e possível caráter confiscatório

Ratio Decidendi

Dada a existência de recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria que pode afetar o julgamento, e tendo o STF proferido decisão de mérito no RE 582.461 sobre temas constitucionais centrais (incidência da taxa SELIC, inclusão do ICMS na própria base de cálculo e natureza da multa moratória), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual adequação do acórdão local ao entendimento consolidado pelo STF, em observância à sistemática da repercussão geral e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a definição do tema pelo STF (devolução dos autos ao Tribunal de origem).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.