REsp 1970101 - DECISAO

REsp 1970101 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, e eventual ofensa a normas federais seria reflexa; assim, não é possível ao STJ apreciar a controvérsia suscitada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Decreto Nº 63.099/17, Convênio ICMS Nº 106/2017, Reserva De Lei Complementar, Princípio Da Legalidade Tributária
Constitucional Tributário ICMS Mandado De Segurança Preventivo Decreto Nº 63.099/17 Convênio ICMS Nº 106/2017 Reserva De Lei Complementar Princípio Da Legalidade Tributária

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de ICMS sobre operações com softwares e mercadorias digitais realizadas por transferência eletrônica de dados
  2. 2 Se o Decreto nº 63.099/17 e o Convênio nº 106/2017 extrapolam competência regulamentar e violam a exigência de lei complementar
  3. 3 Se a matéria tem natureza constitucional de modo a tornar inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, e eventual ofensa a normas federais seria reflexa; assim, não é possível ao STJ apreciar a controvérsia suscitada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.