AREsp 1606834 - DECISAO

Parties: Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Anulando a Sentença E Determinando Retorno À Primeira Instância Para Fase Instrutória
Legal Topics: ICMS, Substituição Tributária, Crédito De ICMS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Multa Administrativa, Juros Moratórios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Crédito De ICMS Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Anulando a Sentença E Determinando Retorno À Primeira Instância Para Fase Instrutória

Legal Issues

1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia contábil e julgamento antecipado da lide
2 regularidade da autuação fiscal por suposto creditamento indevido de ICMS/ST
3 incidência da Lei Estadual n.13.918/09 vs uso da taxa SELIC para juros de mora