AREsp 1821716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias sobre as quais devia se pronunciar; o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentação suficiente aplicando o precedente do STF (RE 574.706/PR) e interpretou que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; como o Recurso Especial não foi conhecido no mérito por tratar-se de questão constitucional, o STJ não poderia, na via eleita, examinar o fato superveniente (modulação dos efeitos pelo STF) nem determinar a remessa para adequação sem usurpar a competência do STF ou violar a coisa julgada

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e, nessa extensão, rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
ICMS, PIS E COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário ICMS PIS E COFINS Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) e delimitação do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs. ICMS escritural a recolher)
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de fato superveniente (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR e modulação de efeitos) em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias sobre as quais devia se pronunciar; o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentação suficiente aplicando o precedente do STF (RE 574.706/PR) e interpretou que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; como o Recurso Especial não foi conhecido no mérito por tratar-se de questão constitucional, o STJ não poderia, na via eleita, examinar o fato superveniente (modulação dos efeitos pelo STF) nem determinar a remessa para adequação sem usurpar a competência do STF ou violar a coisa julgada

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e, nessa extensão, rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer, em parte, dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeitá-los.
  • Conhecer, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.