AREsp 1831696 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que não há vício susceptível de embargos de declaração no aresto recorrido (art. 1.022 CPC/2015); conheceu-se apenas da alegada omissão relativa ao art. 1.022 e negou-se provimento nessa extensão; as demais teses não foram conhecidas porque a decisão de mérito foi firmada sob fundamento eminentemente constitucional e sua análise no recurso especial importaria usurpar competência do STF, além de só ser possível considerar fato superveniente após conhecimento do recurso especial e havendo relação entre o objeto recursal e o fato novo; aplicar ou ordenar a modulação dos efeitos decidida pelo STF, nesta instância e na situação fático-processual dos autos, implicaria decisão...

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/pr), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (re 574.706/pr) Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão de 2º grau (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 qual modalidade de ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não há vício susceptível de embargos de declaração no aresto recorrido (art. 1.022 CPC/2015); conheceu-se apenas da alegada omissão relativa ao art. 1.022 e negou-se provimento nessa extensão; as demais teses não foram conhecidas porque a decisão de mérito foi firmada sob fundamento eminentemente constitucional e sua análise no recurso especial importaria usurpar competência do STF, além de só ser possível considerar fato superveniente após conhecimento do recurso especial e havendo relação entre o objeto recursal e o fato novo; aplicar ou ordenar a modulação dos efeitos decidida pelo STF, nesta instância e na situação fático-processual dos autos, implicaria decisão...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, com ressalva de voto do Ministro Francisco Falcão, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra-Relatora