REsp 1944126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que o mérito foi decidido à luz de normas estaduais (art. 272 do RICMS/SP e Lei Estadual nº 6.374/1989), exigindo interpretação de lei local, o que torna reflexa eventual alegada afronta à norma federal, incidindo a Súmula 280/STF; além disso, o regramento estadual e o procedimento administrativo (Portaria CAT nº 42/2018) foram considerados constitucionais e legais quanto ao creditamento e à restituição do ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Crédito De ICMS, Restituição/compensação De Tributo, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regulamento Estadual (ricms/sp), Portaria CAT Nº 42/2018, Princípio Da Não Cumulatividade
Processo Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Crédito De ICMS Restituição/compensação De Tributo Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade de norma federal sem interpretação de norma local (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Constitucionalidade e legalidade do art. 272 do RICMS/SP e da Lei Estadual nº 6.374/1989

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que o mérito foi decidido à luz de normas estaduais (art. 272 do RICMS/SP e Lei Estadual nº 6.374/1989), exigindo interpretação de lei local, o que torna reflexa eventual alegada afronta à norma federal, incidindo a Súmula 280/STF; além disso, o regramento estadual e o procedimento administrativo (Portaria CAT nº 42/2018) foram considerados constitucionais e legais quanto ao creditamento e à restituição do ICMS.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno