AREsp 1831634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões suscitadas; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, implicando o óbice da Súmula 182/STJ; a matéria de mérito sobre qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS é de natureza constitucional e enquadrada no precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), cuja interpretação e modulação de efeitos competem ao Supremo, não sendo examinável em recurso especial no STJ; o fato superveniente (julgamento dos ED no RE 574.706/PR) não pode ser...

Parties
Embargante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargada/recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma Acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e, nessa extensão, rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Súmulas Stf/stj, Embargos De Declaração, Precedente Vinculante
Processual Civil Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Modulação De Efeitos Súmulas Stf/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante/recorrente

parte ora recorrida

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fato superveniente (julgamento dos ED no RE 574.706/PR) e observância do art. 493 CPC/2015
  3. 3 Alcance do precedente do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado vs ICMS escritural

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões suscitadas; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, implicando o óbice da Súmula 182/STJ; a matéria de mérito sobre qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS é de natureza constitucional e enquadrada no precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), cuja interpretação e modulação de efeitos competem ao Supremo, não sendo examinável em recurso especial no STJ; o fato superveniente (julgamento dos ED no RE 574.706/PR) não pode ser...

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e, nessa extensão, rejeitados.

Orders

  • Conhecer, em parte, dos embargos de declaração e, nessa parte, rejeitá-los.