AREsp 1831634 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo vício passível de aclaramento; a matéria relativa ao critério de exclusão do ICMS foi tratada sob fundamento constitucional e, por isso, não era possível seu exame em recurso especial; o fato superveniente (modulação pelo STF) não poderia ser aplicado no STJ porque o recurso especial não foi conhecido no mérito e a modulação, além de não integrar o objeto recursal, implicaria risco de decisão extra petita e ofensa à coisa julgada; portanto, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao julgamento pelo STF dos ED no RE 574.706/PR com modulação de efeitos
  2. 2 qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 admissibilidade de fato superveniente (modulação) em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo vício passível de aclaramento; a matéria relativa ao critério de exclusão do ICMS foi tratada sob fundamento constitucional e, por isso, não era possível seu exame em recurso especial; o fato superveniente (modulação pelo STF) não poderia ser aplicado no STJ porque o recurso especial não foi conhecido no mérito e a modulação, além de não integrar o objeto recursal, implicaria risco de decisão extra petita e ofensa à coisa julgada; portanto, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
  • Embargos de Declaração rejeitados