AREsp 1883864 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do ônus da dialeticidade e Súmula 182/STJ); não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO LEOPOLDENSE LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

VIAÇÃO LEOPOLDENSE LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial por fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do ônus da dialeticidade e Súmula 182/STJ); não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade.