AREsp 1833448 - ACORDAO

AREsp 1833448 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão sobre qual modalidade de ICMS deve ser excluída é de natureza constitucional e não podia ser examinada em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; o fato superveniente (modulação pelo STF) não poderia ser aplicado no STJ na presente fase, por faltar conhecimento do recurso no mérito e por risco de decisão extra petita e ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fato superveniente (modulação dos efeitos pelo STF) em sede de Recurso Especial
  3. 3 Qual modalidade de ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão sobre qual modalidade de ICMS deve ser excluída é de natureza constitucional e não podia ser examinada em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; o fato superveniente (modulação pelo STF) não poderia ser aplicado no STJ na presente fase, por faltar conhecimento do recurso no mérito e por risco de decisão extra petita e ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL