REsp 1828075 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem, com suporte fático-probatório (contrato social e notas fiscais), concluiu que as operações com mercadorias dadas em bonificação ocorreram sob o regime de substituição tributária, e segundo jurisprudência desta Corte tal situação integra a base de cálculo do ICMS; além disso, o exame do pedido exigiria reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou prequestionamento do art. 166 do CTN nem fundamentação suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: PANDURATA ALIMENTOS LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Bonificação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Bonificação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação no regime de substituição tributária
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 166 do CTN e aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem, com suporte fático-probatório (contrato social e notas fiscais), concluiu que as operações com mercadorias dadas em bonificação ocorreram sob o regime de substituição tributária, e segundo jurisprudência desta Corte tal situação integra a base de cálculo do ICMS; além disso, o exame do pedido exigiria reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou prequestionamento do art. 166 do CTN nem fundamentação suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno