AREsp 1831701 - ACORDAO

AREsp 1831701 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados nessa extensão porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi conhecido apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 e, nessa extensão, negado provimento; as teses relativas à aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF não foram impugnadas no agravo interno (incidiu Súmula 182 do STJ); e o mérito sobre qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS não foi conhecido por envolver questão constitucional submetida ao STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), de modo que o STJ não poderia, em recurso...

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Respondente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e, nessa extensão, rejeitados; Agravo Interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Fato Superveniente Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de o STJ delimitar qual modalidade de ICMS (destacado nas notas fiscais vs escritural a recolher) deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados nessa extensão porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi conhecido apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 e, nessa extensão, negado provimento; as teses relativas à aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF não foram impugnadas no agravo interno (incidiu Súmula 182 do STJ); e o mérito sobre qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS não foi conhecido por envolver questão constitucional submetida ao STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), de modo que o STJ não poderia, em recurso...

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e, nessa extensão, rejeitados; Agravo Interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte dos embargos de declaração e, nessa parte, rejeitá-los.
  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.