AREsp 1652931 - DECISAO

AREsp 1652931 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a contagem do prazo decadencial (art.150, §4º, do CTN) para tributos sujeitos a lançamento por homologação quando há pagamento a menor em decorrência de creditamento indevido; sendo assim, aplicou-se o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ e o recurso especial foi considerado inadmissível. Ademais, a via adequada para demonstrar peculiaridade que autorizasse afastamento do paradigma repetitivo é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC/2015), e a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual seu agravo não...

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
I) Não conheço do agravo da empresa; II) Conheço do agravo da Fazenda Pública e, por consequência, não conheço do seu recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Por Homologação, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para lançamento de ICMS em caso de creditamento indevido
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando acórdão está em conformidade com jurisprudência em recurso repetitivo
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por conformidade com paradigma repetitivo

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a contagem do prazo decadencial (art.150, §4º, do CTN) para tributos sujeitos a lançamento por homologação quando há pagamento a menor em decorrência de creditamento indevido; sendo assim, aplicou-se o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ e o recurso especial foi considerado inadmissível. Ademais, a via adequada para demonstrar peculiaridade que autorizasse afastamento do paradigma repetitivo é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC/2015), e a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual seu agravo não...

Court Disposition

I) Não conheço do agravo da empresa; II) Conheço do agravo da Fazenda Pública e, por consequência, não conheço do seu recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.
  • Conhecer do agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e não conhecer do respectivo recurso especial.