AREsp 1745611 - ACORDAO

AREsp 1745611 - ACORDAO

O Agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido e o pronunciamento em Embargos de Declaração examinaram de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não havendo omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não demonstrou que o Tribunal deixou de analisar provas essenciais ou que houve contradição/negativa de prestação jurisdicional, e a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO - 3 FAZENDAS LTDA.; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Nota Fiscal, Ônus Da Prova, Boa Fé Do Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 509 / Tema 272
Tributário Processual Civil ICMS Inidoneidade De Nota Fiscal Ônus Da Prova Boa Fé Do Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO - 3 FAZENDAS LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ônus da prova do adquirente de boa-fé (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre créditos de ICMS relativos a notas posteriormente declaradas inidôneas (REsp 1.148.444/MG - Tema 272; Súmula 509)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido e o pronunciamento em Embargos de Declaração examinaram de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não havendo omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não demonstrou que o Tribunal deixou de analisar provas essenciais ou que houve contradição/negativa de prestação jurisdicional, e a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo interno
  • Mantida a decisão agravada