AREsp 1953452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado desta Corte de que, no regime de substituição tributária, descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS, e porque a parte não comprovou o repasse do tributo ao consumidor final, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Descontos Incondicionais, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Descontos Incondicionais Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

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Parties

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos incondicionais devem ser excluídos da base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada violação de súmulas e legislação federal
  3. 3 Necessidade de prova do repasse do tributo ao consumidor final e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado desta Corte de que, no regime de substituição tributária, descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS, e porque a parte não comprovou o repasse do tributo ao consumidor final, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.