REsp 1925198 - DECISAO

REsp 1925198 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão agravada porquanto, segundo o entendimento do STF nos Temas 1.048 e 1.135, o conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (com redação da Lei 12.973/2014) inclui os tributos incidentes, de modo que o ICMS integra a base de cálculo da CPRB, não havendo violação ao art. 110 do CTN; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reformar o acórdão e declarar a inclusão do ICMS na base da CPRB.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; declarado que o ICMS integra a base de cálculo da CPRB.
Legal Topics
ICMS, CPRB, Base De Cálculo, Pis/cofins
Direito Tributário Direito Previdenciário ICMS CPRB Base De Cálculo Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)
  2. 2 Aplicação dos precedentes do STF (Temas 1048 e 1135)

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão agravada porquanto, segundo o entendimento do STF nos Temas 1.048 e 1.135, o conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (com redação da Lei 12.973/2014) inclui os tributos incidentes, de modo que o ICMS integra a base de cálculo da CPRB, não havendo violação ao art. 110 do CTN; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reformar o acórdão e declarar a inclusão do ICMS na base da CPRB.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; declarado que o ICMS integra a base de cálculo da CPRB.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Dou provimento ao agravo interno e ao recurso especial