AREsp 1977183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e específica, o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF/88) e a alínea que autorizaria o recurso, além de ter indicado dispositivos inexistentes ou de forma genérica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF quanto à matéria de lei estadual, impedindo o exame pelo recurso especial.

Parties
Agravante: SUSHI FELIX COMERCIO DE MATERIAL PARA FESTAS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Simples Nacional Substituição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SUSHI FELIX COMERCIO DE MATERIAL PARA FESTAS E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional e alínea)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 280/STF
  3. 3 Momento de incidência do ICMS sobre pescados (entrada vs saída)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e específica, o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF/88) e a alínea que autorizaria o recurso, além de ter indicado dispositivos inexistentes ou de forma genérica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF quanto à matéria de lei estadual, impedindo o exame pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.