REsp 1939498 - DECISAO

REsp 1939498 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto ao obstáculo indicado pela Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo interno; no mérito do Recurso Especial, contudo, verifica-se que a controvérsia depende de revolvimento de matéria fático-probatória (comprovação da localização dos equipamentos de geração no território municipal), fato que o autor não comprovou, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC; por esse motivo, e em observância à Súmula 7/STJ, o Recurso Especial não merece conhecimento. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO; Apelado: Município de São Salvador do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Tributário. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do Recurso Especial do Município de Paranã/TO, ante o óbice da Súmula 7/STJ
Legal Topics
ICMS, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Ônus Da Prova
Tributário ICMS Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Ônus Da Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO

Agravante

Município de São Salvador do Tocantins

Apelado

Procedural Posture

Tributário. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a localização do equipamento gerador no território municipal
  3. 3 Ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto ao obstáculo indicado pela Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo interno; no mérito do Recurso Especial, contudo, verifica-se que a controvérsia depende de revolvimento de matéria fático-probatória (comprovação da localização dos equipamentos de geração no território municipal), fato que o autor não comprovou, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC; por esse motivo, e em observância à Súmula 7/STJ, o Recurso Especial não merece conhecimento. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do Recurso Especial do Município de Paranã/TO, ante o óbice da Súmula 7/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 788/791, tornando-a sem efeito
  • Não conhecer do Recurso Especial do município de Paranã/TO