AREsp 1893960 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, no mérito, o Tribunal confirmou que o acórdão de origem fundamentou-se em norma constitucional (art.155, §2º, IX, "a") para concluir que, em importação indireta, o estabelecimento destinatário é considerado o contribuinte do ICMS, cabendo o imposto ao Estado do Rio de Janeiro; não houve omissão do julgado quanto aos dispositivos invocados, e encontram aplicação precedentes sobre decadência do lançamento e limites de exame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Marine Production Systems do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Importação Indireta, Momento Do Fato Gerador Do ICMS, Decadência Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Crédito De ICMS
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Parties

Marine Production Systems do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência e competência do ICMS em importação indireta
  3. 3 decadência do lançamento tributário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, o Tribunal confirmou que o acórdão de origem fundamentou-se em norma constitucional (art.155, §2º, IX, "a") para concluir que, em importação indireta, o estabelecimento destinatário é considerado o contribuinte do ICMS, cabendo o imposto ao Estado do Rio de Janeiro; não houve omissão do julgado quanto aos dispositivos invocados, e encontram aplicação precedentes sobre decadência do lançamento e limites de exame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.