AREsp 1649298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal invocadas não foram efetivamente prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da tese da Fazenda exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Recurso Especial, Dupla Penalização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Auto De Infração Recurso Especial Dupla Penalização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das penalidades e possível dupla penalização
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal invocadas não foram efetivamente prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da tese da Fazenda exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)