AREsp 1714188 - DECISAO

AREsp 1714188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, a produção de prova pericial por amostragem estava preclusa, e a questão principal foi decidida com base em fundamentos constitucionais e em legislação estadual (direito à restituição reconhecido, mas condicionado ao procedimento administrativo previsto na legislação paulista), matéria que não cabe ser reexaminada em Recurso Especial por óbice do art. 102, III, da CF/1988 e da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: PETROVALE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário / Agravo Em Recurso Especial Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial interposto por PETROVALE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial Por Amostragem, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Por Amostragem Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

PETROVALE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil E Tributário / Agravo Em Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo e observância da legislação estadual para restituição (art. 66-B da Lei 6.374/89 e Portaria CAT 17/99)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, a produção de prova pericial por amostragem estava preclusa, e a questão principal foi decidida com base em fundamentos constitucionais e em legislação estadual (direito à restituição reconhecido, mas condicionado ao procedimento administrativo previsto na legislação paulista), matéria que não cabe ser reexaminada em Recurso Especial por óbice do art. 102, III, da CF/1988 e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial interposto por PETROVALE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por PETROVALE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.