AREsp 1975285 - DECISAO

AREsp 1975285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia exigiria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto Estadual 58.811/2012 e regras estaduais), aplicando-se analogicamente a Súmula 280/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Multas, Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Tributário ICMS Execução Fiscal Multas Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da multa violou os arts. 97, 113, 136, 142 e 161 do CTN (alegação da agravante)
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando a matéria demanda interpretação de legislação estadual (aplicação analógica da Súmula 280/STF)
  3. 3 Se a confissão de dívida impede o questionamento judicial da obrigação tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia exigiria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto Estadual 58.811/2012 e regras estaduais), aplicando-se analogicamente a Súmula 280/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.