AREsp 1953055 - DECISAO

AREsp 1953055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na insuficiência e generalidade das alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e na ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais suscitadas (Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial; no mérito, o acórdão de origem aplicou as Leis n.10.604/02 e n.8.987/95 entendendo que a subvenção tem natureza de receita alternativa, não indenizatória, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo do ICMS não foi revista.

Parties
Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Subvenção Econômica, Prequestionamento, Súmula, Dupla Tributação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ICMS Subvenção Econômica Prequestionamento Súmula Dupla Tributação Honorários Advocatícios

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por omissão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 natureza jurídica da subvenção econômica e sua inclusão na base de cálculo do ICMS
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na insuficiência e generalidade das alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e na ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais suscitadas (Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial; no mérito, o acórdão de origem aplicou as Leis n.10.604/02 e n.8.987/95 entendendo que a subvenção tem natureza de receita alternativa, não indenizatória, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo do ICMS não foi revista.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.