AREsp 1606742 - DECISAO

AREsp 1606742 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento do STJ formado em recurso repetitivo (REsp 1.148.444/MG, Tema 272), sendo, portanto, cabível agravo interno e incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, a agravante não impugnou o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NOVAKRAT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Nota Fiscal Inidônea, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil ICMS Aproveitamento De Crédito Nota Fiscal Inidônea Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOVAKRAT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do precedente repetitivo (REsp 1.148.444/MG, Tema 272) para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que aplica tese de recurso repetitivo
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS diante de comprovação de compra e pagamento quando a nota fiscal foi declarada inidônea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento do STJ formado em recurso repetitivo (REsp 1.148.444/MG, Tema 272), sendo, portanto, cabível agravo interno e incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, a agravante não impugnou o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.