AREsp 1947320 - DECISAO

AREsp 1947320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a executada, apesar de ter obtido inscrição estadual em 16/01/2013, continuou a efetuar recolhimentos de ICMS em nome dos destinatários, incluindo tributo vencido em 17/01/2013, o que impediu a identificação dos pagamentos; por não ter retificado os recolhimentos oportunamente deu causa ao ajuizamento da execução, justificando a condenação ao pagamento de custas e honorários; a pretensão de revisão da distribuição da sucumbência depende de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se verificou omissão...

Parties
Agravante: Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Sobre Admissão E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Decadência Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Sobre Admissão E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a período e cumprimento de obrigação acessória (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 forma incorreta de recolhimento do ICMS e identificação dos pagamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a executada, apesar de ter obtido inscrição estadual em 16/01/2013, continuou a efetuar recolhimentos de ICMS em nome dos destinatários, incluindo tributo vencido em 17/01/2013, o que impediu a identificação dos pagamentos; por não ter retificado os recolhimentos oportunamente deu causa ao ajuizamento da execução, justificando a condenação ao pagamento de custas e honorários; a pretensão de revisão da distribuição da sucumbência depende de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se verificou omissão...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.