AREsp 1711805 - DECISAO

AREsp 1711805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por esbarrar no óbice da Súmula 83 do STJ, diante do entendimento consolidado de que o creditamento indevido de ICMS se equipara a pagamento a menor, fazendo incidir o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Por Homologação, Creditamento Indevido, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Creditamento Indevido Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN versus art. 173, I, do CTN no caso de creditamento indevido de ICMS
  2. 2 Caracterização do creditamento indevido como pagamento a menor para fins de decadência
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por esbarrar no óbice da Súmula 83 do STJ, diante do entendimento consolidado de que o creditamento indevido de ICMS se equipara a pagamento a menor, fazendo incidir o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.