AREsp 1775168 - DECISAO

AREsp 1775168 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente ao concluir que a autoridade coatora apenas indicou outro fundamento legal para a isenção (não se recusando a concedê-la), cabendo à impetrante impugnar administrativamente ou judicialmente tal posicionamento, inexistindo omissão do acórdão e não se demonstrando comando normativo capaz de infirmar a decisão regional, além do óbice de reexame de interpretação de norma local.

Parties
Agravante: OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Procedimento Administrativo Tributário, Súmulas 70 E 323 Do STF, Recurso Especial, Arts. 110 E 142 Do CTN, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Procedimento Administrativo Tributário Súmulas 70 E 323 Do STF Recurso Especial +2 more

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Parties

OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao procedimento administrativo aplicável e à legislação estadual pertinente ao procedimento de guia de exoneração do ICMS
  2. 2 Necessidade de lançamento tributário (art. 142 do CTN) para formalizar exigência de tributo
  3. 3 Se a exigência de alteração do fundamento da isenção, sem lavratura de auto de infração, configura ato oblíquo de coerção e retenção ilegal da mercadoria

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente ao concluir que a autoridade coatora apenas indicou outro fundamento legal para a isenção (não se recusando a concedê-la), cabendo à impetrante impugnar administrativamente ou judicialmente tal posicionamento, inexistindo omissão do acórdão e não se demonstrando comando normativo capaz de infirmar a decisão regional, além do óbice de reexame de interpretação de norma local.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial