REsp 1971647 - DECISAO

REsp 1971647 - DECISAO

Seguiu-se o entendimento de que a Lei Complementar 87/1996 ampliou as hipóteses de creditamento do ICMS; o perito concluiu que os produtos são empregados diretamente no processo de extração e industrialização, integrando a atividade-fim, razão pela qual é legítimo o aproveitamento do crédito de ICMS, e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Lei Complementar 87/1996, Não Cumulatividade
Direito Tributário ICMS Creditamento Insumos Lei Complementar 87/1996 Não Cumulatividade

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS relativo a bens intermediários consumidos ou desgastados gradativamente
  2. 2 Interpretação dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Aplicabilidade da limitação temporal prevista no art. 33 da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento de que a Lei Complementar 87/1996 ampliou as hipóteses de creditamento do ICMS; o perito concluiu que os produtos são empregados diretamente no processo de extração e industrialização, integrando a atividade-fim, razão pela qual é legítimo o aproveitamento do crédito de ICMS, e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.