REsp 1968387 - DECISAO

REsp 1968387 - DECISAO

O relator concluiu que o adicional das bandeiras tarifárias constitui parte integrante do custo de produção da energia elétrica em dado momento e, por isso, compõe o 'valor da operação' a ser considerado na base de cálculo do ICMS, conforme a interpretação conjunta dos artigos 9º, § 1º, II e 13, § 1º, II da Lei Complementar nº 87/1996 e das disposições da Resolução n.º 547/2013 da ANEEL, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

empresa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do adicional de bandeira tarifária na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 34, § 9º do ADCTN
  3. 3 Interpretação dos arts. 9º, § 1º, II e 13, § 1º, II da Lei Complementar nº 87/1996

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o adicional das bandeiras tarifárias constitui parte integrante do custo de produção da energia elétrica em dado momento e, por isso, compõe o 'valor da operação' a ser considerado na base de cálculo do ICMS, conforme a interpretação conjunta dos artigos 9º, § 1º, II e 13, § 1º, II da Lei Complementar nº 87/1996 e das disposições da Resolução n.º 547/2013 da ANEEL, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se