AREsp 1706708 - DECISAO

AREsp 1706708 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da decadência dos créditos de ICMS (fatos geradores até 2005) por ter ocorrido o lançamento em 30/08/2011; os arts. 151 e 173 do CTN não amparam a tese de que a liminar em mandado de segurança deveria ser acrescentada ao prazo decadencial, e incidiu o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, além da inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' sem cotejo analítico.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Por Homologação, Lançamento De Ofício, Exceção De Pré Executividade, Mandado De Segurança, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Tributário ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Lançamento De Ofício Exceção De Pré Executividade Mandado De Segurança Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo de liminar em mandado de segurança sobre prazo decadencial do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 151 e 173 do CTN para exclusão de período de suspensão da decadência
  3. 3 Configuração da decadência do crédito tributário por lançamento tardio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da decadência dos créditos de ICMS (fatos geradores até 2005) por ter ocorrido o lançamento em 30/08/2011; os arts. 151 e 173 do CTN não amparam a tese de que a liminar em mandado de segurança deveria ser acrescentada ao prazo decadencial, e incidiu o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, além da inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' sem cotejo analítico.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.