REsp 1970355 - DECISAO

REsp 1970355 - DECISAO

Verificada a existência de recurso extraordinário com repercussão geral sobre questão capaz de afetar o julgamento do recurso especial e a ausência de prévio juízo de conformidade pelo Tribunal de origem quanto a precedentes repetitivos do STJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.030 e correlatos do CPC; quanto à matéria tributária, aplica‑se a orientação consolidada de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado, o prazo decadencial quinquenal rege‑se pelo art. 173, I, do CTN, não sendo compatível a cumulação com o art. 150, §4º, do CTN.

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição; Recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/aguardamento De Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local e para eventual adequação ao entendimento que venha a ser firmado pelo STF e pelo STJ nos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Por Homologação, Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 163, Tema 218, Tema 242
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica Repercussão Geral Recurso Extraordinário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/aguardamento De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 173, I, do CTN ao prazo decadencial em tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não há pagamento antecipado
  2. 2 caráter industrial ou não das atividades de panificação, confeitaria, açougue, corte de frios e refrigeração para fins de creditamento de ICMS sobre energia elétrica
  3. 3 incidência de juros de mora a partir do mês em que o saldo do imposto se torna devedor (art. 96, I, c, da Lei nº 6.374/89)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de recurso extraordinário com repercussão geral sobre questão capaz de afetar o julgamento do recurso especial e a ausência de prévio juízo de conformidade pelo Tribunal de origem quanto a precedentes repetitivos do STJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.030 e correlatos do CPC; quanto à matéria tributária, aplica‑se a orientação consolidada de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado, o prazo decadencial quinquenal rege‑se pelo art. 173, I, do CTN, não sendo compatível a cumulação com o art. 150, §4º, do CTN.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local e para eventual adequação ao entendimento que venha a ser firmado pelo STF e pelo STJ nos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local.
  • Publique‑se.