REsp 1925393 - DECISAO

REsp 1925393 - DECISAO

Havendo fato superveniente relevante (modulação de efeitos do Tema 69/STF pelo STF) que pode influir na aplicação do entendimento ao caso concreto (ação proposta em 28/11/2019), impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 493 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinada Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinada Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação dos efeitos do Tema 69/STF constitui fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito nos termos do art. 493 do CPC
  2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF)
  3. 3 Procedimento adequado perante o tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente relevante (modulação de efeitos do Tema 69/STF pelo STF) que pode influir na aplicação do entendimento ao caso concreto (ação proposta em 28/11/2019), impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 493 do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.