REsp 1878197 - DECISAO

REsp 1878197 - DECISAO

Considerando que a modulação dos efeitos do entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) constitui fato superveniente apto a influir na solução da causa (art. 493 do CPC) e que compete ao tribunal de origem concluir o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que promova tal conclusão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apenso a Mandado De Segurança) / Determinação De Remessa Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação Com O Tema 69/stf
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Compensação, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Compensação Repercussão Geral Modulação De Efeitos Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apenso a Mandado De Segurança) / Determinação De Remessa Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação Com O Tema 69/stf

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação dos efeitos do Tema 69/STF sobre ações ajuizadas em datas diversas
  3. 3 Possibilidade de restituição/compensação do PIS/COFINS pagos indevidamente e limites aplicáveis

Ratio Decidendi

Considerando que a modulação dos efeitos do entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) constitui fato superveniente apto a influir na solução da causa (art. 493 do CPC) e que compete ao tribunal de origem concluir o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que promova tal conclusão.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.