REsp 1944057 - DECISAO

REsp 1944057 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os créditos de ICMS vinculados a incentivos fiscais não constituem renda ou lucro tributável pela União; tributar tais créditos permitiria à União, por via oblíqua, esvaziar incentivos estaduais, afrontando o princípio federativo e a segurança jurídica, entendimento alinhado com o precedente EREsp 1.517.492/PR e com a ratio do RE 574.706/PR do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Fiscais, Lucro Real, Incentivo Fiscal, Princípio Federativo, Segurança Jurídica
Tributário ICMS IRPJ CSLL Créditos Fiscais Lucro Real Incentivo Fiscal Princípio Federativo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do crédito de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro real
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrendo aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado em EREsp 1.517.492/PR e repercussão do RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os créditos de ICMS vinculados a incentivos fiscais não constituem renda ou lucro tributável pela União; tributar tais créditos permitiria à União, por via oblíqua, esvaziar incentivos estaduais, afrontando o princípio federativo e a segurança jurídica, entendimento alinhado com o precedente EREsp 1.517.492/PR e com a ratio do RE 574.706/PR do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se