AREsp 1992621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: NH DUBLAGEM INDUSTRIA & COMERCIO LTDA; Recorrida: RGE; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Falha Na Prestação De Serviço, Enquadramento Tarifário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Público Direito Tributário Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

NH DUBLAGEM INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

RGE

Recorrida

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da concessionária para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 existência de dever de indenizar por falha na prestação do serviço (arts. 187 e 927 CC e art. 14 CDC)
  3. 3 repetição de indébito de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.