AREsp 1051970 - DECISAO

AREsp 1051970 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em norma estadual (Lei Estadual n. 6.537/1973 e Decreto Estadual n. 37.699/1997), exigindo interpretação de direito local, o que afasta a via especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, mostrou-se ausente o prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 79, parágrafo único, e 83 da Lei n. 5.764/1971, impedindo o exame das matérias indicadas no recurso.

Parties
Agravante/recurrente: ENGENHO DE ARROZ SÃO JOSÉ LTDA; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 270/273e, restando prejudicado o agravo interno de fls. 277/280e, e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento Fiscal, Multas Tributárias, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Cooperativo ICMS Creditamento Fiscal Multas Tributárias Prequestionamento Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ENGENHO DE ARROZ SÃO JOSÉ LTDA

Agravante/recurrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF (impossibilidade de exame de direito local pelo STJ)
  3. 3 enquadramento da aquisição de arroz em casca de cooperativa como ato cooperativo típico (Lei n. 5.764/1971)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em norma estadual (Lei Estadual n. 6.537/1973 e Decreto Estadual n. 37.699/1997), exigindo interpretação de direito local, o que afasta a via especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, mostrou-se ausente o prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 79, parágrafo único, e 83 da Lei n. 5.764/1971, impedindo o exame das matérias indicadas no recurso.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 270/273e, restando prejudicado o agravo interno de fls. 277/280e, e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 270/273e
  • Restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 277/280e