AREsp 1847327 - DECISAO

AREsp 1847327 - DECISAO

Verificando-se fato superveniente (modulação dos efeitos do Tema 69/STF) apto a influir na solução do caso ajuizado em 31/07/2019, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC, que o Tribunal de origem conclua o juízo de conformação à luz do entendimento do STF, pelo que se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para esse fim (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelante: União; Impetrante: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc) Em Face De Fato Superveniente
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Restituição/compensação De Indébito
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Apelante

Recorrido

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc) Em Face De Fato Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação dos efeitos do Tema 69/STF sobre ações propostas após 15.3.2017
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC quanto a fato superveniente

Ratio Decidendi

Verificando-se fato superveniente (modulação dos efeitos do Tema 69/STF) apto a influir na solução do caso ajuizado em 31/07/2019, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC, que o Tribunal de origem conclua o juízo de conformação à luz do entendimento do STF, pelo que se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para esse fim (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.